Requerimento nº 10.897/2022

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

A Comissão de Direitos Humanos, atendendo a requerimento desta deputada aprovado na 7ª Reunião Extraordinária, realizada em 6/4/2022, solicita a V. Exa., nos termos da alínea “a” do inciso III do art. 103 do Regimento Interno, seja encaminhado ao Ministério Público de Minas Gerais e à Corregedoria da Guarda Municipal de Belo Horizonte pedido de providências para que se apurem as denúncias do Sindicato dos Trabalhadores em Educação da Rede Pública Municipal de Belo Horizonte – Sind-Rede/BH – e averigue possível excesso do uso da força por parte dos agentes de segurança em manifestação pacífica ocorrida no dia 25 de março de 2022 – Vigília pela Educação.

Sala das Reuniões, 7 de abril de 2022.

Andréia de Jesus, presidenta da Comissão de Direitos Humanos (PT).

Justificação: Em 25 de março de 2022, os trabalhadores em Educação de Belo Horizonte realizaram manifestação pacífica em frente a Prefeitura Municipal, em “Vigília pela Educação” convocada pelo Sindicato dos Trabalhadores em Educação da Rede Pública Municipal de Belo Horizonte (Sind-REDE/BH), objetivando negociar com o então prefeito Alexandre Kalil. Entretanto, recebemos denúncias de que a tropa de choque da Guarda Municipal, supostamente, iniciou uma série de repressões contra os professores, com uso de bombas de gás lacrimogêneo, spray de pimenta e cassetete. Todos os feridos, civis, foram encaminhados para o Hospital João XXIII. Considerando as denúncias recebidas, solicitamos providências para que os fatos sejam apurados.