Requerimento nº 10.894/2022

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

A Comissão de Direitos Humanos, atendendo a requerimento desta deputada aprovado na 7ª Reunião Extraordinária, realizada em 6/4/2022, solicita a V. Exa., nos termos da alínea “a” do inciso III do art. 103 do Regimento Interno, seja encaminhado ao Comitê Estadual de Atenção ao Migrante, Refugiado e Apátrida, ao Enfrentamento do Tráfico de Pessoas e à Erradicação do Trabalho Escravo de Minas Gerais – Comitrate – pedido de providências para que acompanhe, de forma contínua, o acolhimento dos indígenas venezuelanos da etnia warao no Estado, em particular os que se encontram em Belo Horizonte, de modo a assegurar a devida atenção a esses refugiados e a promover a devida articulação interinstitucional entre os órgãos públicos de todas as esferas da federação com vistas à atuação conjunta na promoção e na garantia dos direitos dessas pessoas, bem como para que envide todos os esforços necessários à formulação, execução, avaliação e monitoramento de políticas e planos estaduais afetos à temática relativa a migrantes, refugiados e apátridas, considerando tratar-se de uma situação não mais eventual.

Requer ainda seja encaminhado ao referido órgão o relatório da visita realizada pela Comissão de Direitos Humanos, em 24/11/202,1 ao Abrigo São Paulo, em Belo Horizonte, com a finalidade de fiscalizar o acolhimento dos indígenas venezuelanos da etnia warao ali abrigados, bem como a estrutura e as condições gerais do abrigo.

Sala das Reuniões, 7 de abril de 2022.

Andréia de Jesus, presidenta da Comissão de Direitos Humanos (PT).