Requerimento nº 10.892/2022

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

A Comissão de Direitos Humanos, atendendo a requerimento desta deputada aprovado na 7ª Reunião Extraordinária, realizada em 6/4/2022, solicita a V. Exa., nos termos da alínea “a” do inciso III do art. 103 do Regimento Interno, seja encaminhado ao prefeito de Brumadinho pedido de informações acerca das providências adotadas pelo município para garantir a inserção social e econômica das organizações produtivas de catadores de materiais recicláveis, especificamente a Associação dos Catadores de Materiais Recicláveis do Vale do Paraopeba – Ascavap –, considerando o disposto na Lei Federal nº 12.305, de 2010, e Lei nº 18.031, de 2009.

Sala das Reuniões, 7 de abril de 2022.

Andréia de Jesus, presidenta da Comissão de Direitos Humanos (PT).