Requerimento nº 10.888/2022

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

A Comissão de Segurança Pública, atendendo a requerimento do deputado Coronel Sandro aprovado na 12ª Reunião Extraordinária, realizada em 6/4/2022, solicita a V. Exa., nos termos da alínea “a” do inciso III do art. 103 do Regimento Interno, seja encaminhado ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro e ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro pedido de providências para apurar, com a urgência que o caso requer, denúncias apresentadas pelo Sr. Hércules Dias da Silva acerca de reincidentes práticas de abuso, maus-tratos, agressões físicas e psicológicas, bem como o descumprimento do acordo de guarda compartilhada pelo padrasto e pela genitora L. A. N. D. em relação ao menor que terá sua identidade preservada, reforçando que seja atribuída a celeridade possível, considerando-se a gravidade das denúncias, e encaminhando documentos dos processos que estão tramitando em Minas Gerais bem como boletins de ocorrência.

Sala das Reuniões, 6 de abril de 2022.

Sargento Rodrigues, presidente da Comissão de Segurança Pública (PL).