Requerimento nº 10.753/2022

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

A Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia, atendendo a requerimento desta deputada e dos deputados Betão e Professor Cleiton aprovado na 6ª Reunião Extraordinária, realizada em 22/3/2022, solicita a V. Exa., nos termos regimentais, seja encaminhado à secretária de Estado de Educação pedido de informações sobre a execução físico-financeira dos programas e ações previstos no Plano Plurianual de Ação Governamental – PPAG – 2020-2023 e na Lei Orçamentária Anual – LOA – compatíveis com a execução das diretrizes, metas e estratégias do Plano Estadual de Educação – PEE –, em cumprimento ao art. 10 da Lei nº 23.197, de 2018, que institui o mencionado plano, com a demonstração das receitas e despesas executadas em educação, mediante a identificação das fontes de recursos correspondentes, de modo a evidenciar o esforço do Estado para o cumprimento das metas e estratégias do PEE no período de 2019-2021, ressaltando-se que essa iniciativa integra as atividades de monitoramento intensivo por esta comissão da temática “Cumprimento das metas e estratégias do Plano Estadual de Educação” no âmbito do Assembleia Fiscaliza Mais, edição 2022, conforme previsto no plano de trabalho apresentado em reunião realizada em 22/3/2022.

Sala das Reuniões, 23 de março de 2022.

Beatriz Cerqueira, presidenta da Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia (PT).