Requerimento nº 10.348/2022

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

A Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia, atendendo a requerimento do deputado Mauro Tramonte aprovado na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 3/2/2022, solicita a V. Exa., nos termos da alínea “a” do inciso III do art. 103 do Regimento Interno, seja encaminhado ao governador do Estado pedido de providências para que se cumpra com o pagamento do Piso Nacional dos Profissionais da Educação no Estado.

Sala das Reuniões, 3 de fevereiro de 2022.

Beatriz Cerqueira, presidenta da Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia (PT).

Justificação: O salário dos profissionais da educação deve ser prioridade deste estado, considerando a relevância e essencialidade do trabalho prestado pela categoria à sociedade e o necessário reconhecimento de seus direitos advindos da Lei nº 11.738/2008 que, regulamenta a alínea “e” do inciso III do caput do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e institui o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação. A valorização dos profissionais da educação é a garantia de um futuro melhor para os cidadãos mineiros. Por essa razão, pedimos apoio aos nobres pares para a aprovação deste requerimento.