Requerimento nº 10.297/2022

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, atendendo a requerimento deste deputado aprovado na 31ª Reunião Extraordinária, realizada em 16/12/2021, solicita a V. Exa., nos termos da alínea “a” do inciso III do art. 103 do Regimento Interno, seja encaminhado à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – Semad – pedido de providências para que o poder público crie política de fomento à regularização das entidades não regulares cadastradas no Cadastro Estadual de Entidades e Protetores de Animais Domésticos.

Sala das Reuniões, 20 de dezembro de 2021.

Noraldino Júnior, presidente da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (PSC).