Requerimento nº 9.827/2021

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, atendendo a requerimento desta deputada aprovado na 19ª Reunião Extraordinária, realizada em 24/11/2021, solicita a V. Exa., nos termos da alínea “a” do inciso III do art. 103 do Regimento Interno, seja encaminhado ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais – TJMG – pedido de providências para que seja ofertada, por meio da Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes, cursos de formação em práticas e ações antirracistas e antidiscriminatórias para seus servidores públicos.

Sala das Reuniões, 24 de novembro de 2021.

Ana Paula Siqueira, presidenta da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (Rede).