Requerimento nº 9.777/2021

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

A Comissão de Direitos Humanos, atendendo a requerimento desta deputada e da deputada Leninha aprovado na 27ª Reunião Extraordinária, realizada em 19/11/2021, solicita a V. Exa., nos termos da alínea "a" do inciso III do art. 103 do Regimento Interno, seja encaminhado às Secretarias de Estado de Desenvolvimento Social, de Justiça e Segurança Pública, de Saúde, de Educação e de Cultura e Turismo pedido de providências para que seja priorizada, no âmbito do Plano Plurianual de Ação Governamental e da Lei Orçamentária Anual, a previsão de ações e recursos necessários à implementação do Plano Estadual de Políticas Públicas para Refugiados, Migrantes, Apátridas e Retornados de Minas Gerais.

Sala das Reuniões, 21 de novembro de 2021.

Andréia de Jesus, presidenta da Comissão de Direitos Humanos (Psol).