Requerimento nº 9.156/2021

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

A Comissão de Direitos Humanos, atendendo a requerimento desta deputada aprovado na 18ª Reunião Extraordinária, realizada em 1º/9/2021, solicita a V. Exa., nos termos da alínea “a” do inciso III do art. 103 do Regimento Interno, seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública – Sejusp – e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – Seplag – pedido de providências para que, no escopo de suas respectivas competências, revisem e complementem a composição dos kits entregues aos indivíduos privados de liberdade no Presídio Inspetor José Martinho Drumond, localizado no Município de Ribeirão das Neves, de modo a satisfazer as necessidades mensais básicas de higiene dessas pessoas, bem como para que providenciem, em caráter de emergência, a instalação de uma segunda caixa d'água na referida unidade prisional, de modo a atender a demanda de consumo de água da população ali encarcerada.

Sala das Reuniões, 2 de setembro de 2021.

Andréia de Jesus, presidenta da Comissão de Direitos Humanos (Psol).