Requerimento nº 8.774/2021

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

A Comissão de Direitos Humanos, atendendo a requerimento da deputada Leninha aprovado na 14ª Reunião Extraordinária, realizada em 13/7/2021, solicita a V. Exa., nos termos da alínea “a” do inciso III do art. 103 do Regimento Interno, seja encaminhado à Procuradoria dos Direitos do Cidadão do Ministério Público Federal, em Minas Gerais, pedido de providências para que seja recebida a representação da Comunidade Tradicional Quilombola, Pesqueira e Vazanteira do Croatá, com associação nomeada “Associação Quilombola Pesqueira e Vazanteira de Croatá – AQPVC” –, e para que, por todos os meios, seja promovida a investigação dos crimes socioambientais e das ameaças contra os quilombolas do território.

Sala das Reuniões, 14 de julho de 2021.

Andréia de Jesus, presidenta da Comissão de Direitos Humanos (Psol).

Justificação: A Comunidade de Croatá segue ameaçada por posseiros e fazendeiros da região. Como ainda não houve a desintrusão do território, pelos órgãos competentes, um grupo de criadores de gado estão invadindo áreas do território quilombola e se recusando a seguir as normas da comunidade tradicional. Este grupo, fundou outra associação entre eles, conhecida por associação Santa Luzia. São pessoas de vários territórios como, dos municípios de Lontra, Pedras de Maria da Cruz, São Francisco e de outras localidades da região de Januária. Esse grupo de posseiros está avançando para dentro do território quilombola promovendo a derrubada de árvores, retiradas ilegais de madeira, alterando o solo para pasto e criação de gado do rio Ipueira até as margens do Rio São Francisco. Além disso com as tentativas da comunidade tradicional em não deixá-los avançar, os mesmos estão ameaçando diretamente lideranças quilombolas de morte.