Ofício nº 828/2021

(Correspondente ao Ofício Presidência nº 16 / 2021 – SEGOVE)

Belo Horizonte, 3 de novembro de 2021.

Assunto: Encaminha Projeto de Lei. Alteração do Quadro de Cargos de Provimento em Comissão dos Servidores da Justiça Militar do Estado de Minas Gerais.

Exmo. Senhor Presidente,

Com meus cordiais cumprimentos, encaminho a Vossa Excelência o anexo Projeto de Lei (6759570), destinado à Alteração do Quadro de Cargos de Provimento em Comissão dos Servidores da Justiça Militar do Estado de Minas Gerais, nos termos do disposto no art. 302 da Lei Complementar nº 59/2001.

Renovo, na oportunidade, meus agradecimentos e protestos de estima e consideração.

Desembargador Gilson Soares Lemes, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais.