Ofício nº 825/2021

(Correspondente ao Ofício Presidência nº 11 / 2021 – SEGOVE)

Belo Horizonte, 30 de setembro de 2021.

Assunto: Encaminha Projeto de Lei Complementar.

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Com meus cordiais cumprimentos, encaminho a Vossa Excelência o anexo Projeto de Lei Complementar destinado a estabelecer critérios a serem observados na extinção, anexação, desanexação, acumulação, desacumulação, desmembramento ou desdobramento, por ocasião da vacância, dos serviços notariais e de registro do Estado de Minas Gerais.

Renovo, na oportunidade, meus protestos de estima e consideração.

Desembargador Gilson Soares Lemes, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais.