OFÍCIO Nº 824/2021

(Correspondente ao Ofício nº 087/2021/GAB/PMAD)

Astolfo Dutra, 2 de setembro de 2021.

Assunto: Solicitação de reconhecimento de calamidade pública.

Senhor Presidente,

Por meio do Decreto nº 505, de 18 de março de 2020, o chefe do executivo do Município de Astolfo Dutra, declarou situação de emergência em saúde pública no município, que segue anexo.

No dia 9 de julho de 2020, foi convertida a situação de emergência em saúde pública em calamidade pública, pelo Decreto nº 531. No dia 30 de agosto de 2021, o Decreto nº 580/2021, veio a reforçar a situação de calamidade pública até o dia 31 de dezembro de 2021, em razão disso, se faz necessário o reconhecimento do estado de calamidade pública pela Assembleia Legislativa de Minas Gerais, para que produza todos os seus efeitos.

Necessário se faz o reconhecimento da situação de calamidade por esta Assembleia, para que o Município siga a mesma linha do Governo do Estado, no combate a pandemia do Covid-19.

Certos de podermos contar com vossa cooperação, aproveitamos oportunidade para renovar nossos protestos de estima e consideração.

Bruno Ribeiro, prefeito municipal.

DECRETO MUNICIPAL Nº 580/2021

– O texto do decreto está disponível no link a seguir:

https://mediaserver.almg.gov.br/acervo/586/55/1586055.pdf

– Publicado, vai o ofício à Mesa da Assembleia para parecer, nos termos da Decisão da Mesa de 9/2/2021.