OFI 819 de 2021 - Texto original - Assembleia Legislativa de Minas Gerais

819/2021 OFÍCIO

OFÍCIO Nº 819/2021

(Correspondente ao Ofício nº 234/2021/PMJ)

Januária, 16 de junho de 2021.

Assunto: Solicitação de Reconhecimento de Estado de Calamidade Pública

Ilustríssima Secretária,

Com meus cordiais cumprimentos, e no uso das atribuições legais conferidas ao Prefeito Municipal, nos termos do art. 67 da Lei Orgânica do município de Januária, venho por meio deste encaminhar os Decretos de Calamidade Pública editados pelo município em razão da pandemia causada pelo Coronavírus, para fins de reconhecimento por essa Assembleia Legislativa cabe explicitar as razões pelas quais se requer o reconhecimento, nestes termos:

1 – Por meio dos Decretos nº 4.454 de 23 de março de 2020 (editado com errata), e 4.606 de 12 de março de 2021, o chefe do executivo municipal declarou estado de calamidade pública no município de Januária, conforme documentos anexos;

2 – Com base nas informações constantes nos documentos anexos e atentando ao que preceitua a Lei Complementar n° 101 de 4 de maio de 2000, que estabelece a Lei de Responsabilidade Fiscal, solicita-se o reconhecimento Estadual, através de resolução dessa Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG);

3 – Nesse sentido, cabe explicitar as razões pelas quais se requer o Reconhecimento:

a) os danos e prejuízos decorrentes do evento adverso que implicaram no comprometimento da capacidade de resposta econômica e(ou) administrativa do poder público municipal, o que implica na necessidade de auxílio financeiro complementar por parte do Governo Federal para as ações de socorro e assistência à população e reabilitação do cenário;

b) determinação de quarentena, o fechamento de comércios, a instituição de barreiras sanitárias e a contratação de pessoal para atuar nas medidas de enfrentamento ao Covid-19;

c) para liberação das restrições impostas pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF);

d) para a suspensão de prazos e limites fixados pela LRF referentes à despesa com pessoal e à dívida pública.

Desde já, me coloco a disposição para esclarecimentos adicionais.

Atenciosamente,

Mauricio Almeida do Nascimento, prefeito municipal.

Anexos:

a) Decreto nº 4.454 de 23 de março de 2020;

b) Errata do Decreto nº 4.454 de 23 de março de 2020;

c) Decreto nº 4.606 de 12 de março de 2021.

DECRETO MUNICIPAL Nº 4.606/2021

– O texto do decreto está disponível no link a seguir:

https://mediaserver.almg.gov.br/acervo/576/109/1576109.pdf

DECRETO MUNICIPAL Nº 4.676/2021