OFÍCIO Nº 818/2021

(Correspondente ao Ofício nº 164/2021)

Ibitiúra de Minas, 23 de julho de 2021.

Cumprimentando-o cordialmente, vimos diante do disposto no art. 65 da Lei Complementar 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de responsabilidade Fiscal), informar que o município de Ibitiúra de Minas decretou estado de calamidade pública através do Decreto municipal nº 037/2021, datado de 1º de junho 2021, visando adotar medidas emergenciais de enfrentamento da pandemia da Covid-19.

Para tanto, submetemos o supracitado decreto, cópia em anexo, ao legislativo estadual visando a ratificação de nosso instrumento normativo.

Ficamos à disposição para mais informações ou esclarecimentos que se fizerem necessários.

Atenciosamente,

Alexandre de Cássio Borges, prefeito municipal.

DECRETO MUNICIPAL Nº 37/2021

– O texto do decreto está disponível no link a seguir:

https://mediaserver.almg.gov.br/acervo/576/108/1576108.pdf

– Publicado, vai o ofício à Mesa da Assembleia para parecer, nos termos da Decisão da Mesa de 9/2/2021.