OFÍCIO Nº 816/2021

Estrela Dalva, 20 de julho de 2021.

Excelentíssimo Sr. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais

O Município de Estrela Dalva, MG, CNPJ 17.710.096/0001-84, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, Diego Coutinho da Costa, vem à presença de V. Exa., com o fim de submeter à apreciação dessa Douta Assembleia Legislativa o Decreto nº 2.214, de 30 junho de 2021, que declarou o Estado de Calamidade Pública Municipal, para os fins do disposto no art. 65 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000.

Termos em que,

Espera deferimento.

Diego Coutinho da Costa, prefeito municipal.

DECRETO MUNICIPAL Nº 2.213/2021

– O texto do decreto está disponível no link a seguir:

https://mediaserver.almg.gov.br/acervo/576/105/1576105.pdf

DECRETO MUNICIPAL Nº 2.214/2021

– O texto do decreto está disponível no link a seguir:

https://mediaserver.almg.gov.br/acervo/576/106/1576106.pdf

– Publicado, vai o ofício à Mesa da Assembleia para parecer, nos termos da Decisão da Mesa de 9/2/2021.