OFÍCIO Nº 813/2021

Além Paraíba, 9 de julho de 2021.

Excelentíssimo Sr. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais

O Município de Além Paraíba, Estado de Minas Gerais, CNPJ n° 17.709.197/0001-35, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, Miguel Belmiro de Souza Júnior, vem à presença de V. Exa. com o fim de submeter à apreciação dessa Douta Assembleia Legislativa o Decreto nº 6.576, de 29 de junho de 2021, que declarou o Estado de Calamidade Pública Municipal, para os fins do disposto no art. 65 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000.

Termos em que,

Espera deferimento.

Miguel Belmiro de Souza Júnior, prefeito municipal.

DECRETO MUNICIPAL Nº 6.576/2021

– O texto do decreto está disponível no link a seguir:

https://mediaserver.almg.gov.br/acervo/576/96/1576096.pdf

– Publicado, vai o ofício à Mesa da Assembleia para parecer, nos termos da Decisão da Mesa de 9/2/2021.