Requerimento nº 8.043/2021

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

A Comissão de Administração Pública, atendendo a requerimento da deputada Andréia de Jesus aprovado na 4ª Reunião Extraordinária, realizada em 17/5/2021, solicita a V. Exa., nos termos da alínea “a” do inciso III do art. 103 do Regimento Interno, seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública – Sejusp – pedido de providências para que seja reavaliada a exoneração de policiais militares ocorrida no ano de 2009, em virtude da Lei nº 5.301, de 1969, e da Lei Complementar nº 95, de 2007, que tratam da transgressão disciplinar de deserção.

Sala das Reuniões, 17 de maio de 2021.

João Magalhães, presidente da Comissão de Administração Pública (MDB).