OFÍCIO Nº 799/2021

(Correspondente ao Ofício nº 155 – Gabinete do Prefeito)

Divino, 12 de maio de 2021.

Exmo. Sr. Presidente,

Considerando o Ofício da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, estabelecendo que, na ocorrência de calamidade pública, enquanto perdurar a situação, serão suspensas a contagem dos prazos e as disposições estabelecidas nos arts. 23, 31 e 70 e dispensados o atingimento dos resultados fiscais e a limitação de empenho prevista no art. 9° da referida norma;

Considerando que a Assembleia, em respeito à autonomia dos entes federativos, promoveu o reconhecimento individual das situações de calamidade após ter sido provocada pelas Prefeituras interessadas;

Considerando que a Prefeitura de Divino prorrogou a permanência do estado de calamidade pública municipal em razão da Pandemia do Novo Coronavírus (Covid-19), perdurando a situação até a presente data;

Considerando que a Prefeitura de Divino tem interesse em ver reconhecida a ocorrência do estado calamitoso na municipalidade, para fins de aplicação do disposto no art. 65 da LRF;

Solicita ver reconhecida a ocorrência do estado calamitoso no Município de Divino/MG, e submete o Decreto nº 26/2021, que dispõe sobre a situação de calamidade, a esta assembleia para apreciação e consequente homologação.

Aproveitamos a oportunidade para renovar os nossos protestos de elevada estima e distinta consideração.

Respeitosamente,

Mauri Ventura do Carmo, prefeito municipal.

DECRETO MUNICIPAL Nº 26/2021

– O texto do decreto está disponível no link a seguir:

https://mediaserver.almg.gov.br/acervo/559/277/1559277.pdf

Decreto municipal nº 231/2021

– O texto do decreto está disponível no link a seguir:

https://mediaserver.almg.gov.br/acervo/563/426/1563426.pdf

– Publicado, vai o ofício à Mesa da Assembleia para parecer, nos termos da Decisão da Mesa de 9/2/2021.