Requerimento nº 7.824/2021

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

A Comissão de Administração Pública, atendendo a requerimento do deputado Sargento Rodrigues aprovado na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 27/4/2021, solicita a V. Exa., nos termos da alínea “a” do inciso III do art. 103 do Regimento Interno, seja encaminhado ao Ministério do Trabalho e Emprego – MTE – pedido de providências para que proceda ao registro do Sindicato dos Guardas Municipais do Estado de Minas Gerais – Sindguardas-MG –, com data retroativa ao requerimento administrativo apresentado ao órgão, ressaltando-se que o sindicato já apresentou toda a documentação necessária, além de demonstrar que representa categoria econômica e profissional, tal como exigido pela legislação para fins de organização sindical.

Sala das Reuniões, 28 de abril de 2021.

João Magalhães, presidente da Comissão de Administração Pública (MDB).