Requerimento nº 7.580/2021

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

O deputado que este subscreve requer a V. Exa., nos termos do art. 103, III, “a”, do Regimento Interno, seja encaminhado à Companhia Energética de Minas Gerais – Cemig –, pedido de providências para que seja encaminhado, aos seus cuidados, o relatório dos estudos realizados pela diretoria da Cemig demonstrando que equipes terceirizadas (ou subcontratadas por uma empresa terceirizada) prestem melhor serviço do que os atualmente prestados pela equipe da gerência RC/CL.

Requer que seja encaminhada, aos seus cuidados, a ata da reunião que decidiu a extinção da equipe da gerência da RC/CL – Cemig Distribuição S/A e a contratação de IBM, com a orientação de subcontratar uma empresa terceirizada para realizar as atividades que atualmente estão sob responsabilidade da gerência da RC/CL. Requer também que na referida ata constem os argumentos que foram utilizados para balizar a decisão de extinção das atividades da equipe da gerência RC/CL que serão repassadas à responsabilidade de uma empresa terceirizada.

Requer ainda que seja encaminhado, aso seus cuidados, o contrato de prestação de serviços, os argumentos e as razões que orientaram a decisão de contratar empresa terceirizada, no caso a IBM, sem o devido processo licitatório, para assumir responsabilidade na execução das atividades realizadas pela equipe da gerência RC/CL.

Sala das Reuniões, 24 de março de 2021.

Betão, vice-presidente da Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia (PT).

Justificação: O gerente da RC/CL (Relacionamento com Clientes) anunciou aos trabalhadores do setor, o fim das atividades realizadas pela atual equipe de trabalho. Anunciou também, que as atividades realizadas neste setor estarão sob responsabilidade da IBM, empresa contratada recentemente pela atual gestão da Cemig, sem licitação.

A IBM deverá subcontratar todas as atividades desenvolvidas no atendimento comercial da Cemig Distribuição S.A. a seus consumidores. Neste sentido, A IBM já encaminhou a contratação da AeC Centro de Contatos S.A. para a realização das atividades que atualmente estão destinadas à atual equipe da gerência da RC/CL.

A atual equipe da RC/CL é composta de 10 (dez) trabalhadores, revezando-se em escalas, 24 horas por dia, trabalhando dois profissionais por turno, sete dias na semana, atendendo aos Órgãos de Segurança Pública, nas suas demandas emergenciais, aquelas que geram risco à segurança das pessoas, aqui no Estado de Minas Gerias.

Esses trabalhadores realizam atendimentos, via celular e linha direta (ponta a ponta), aos representantes dos Órgãos Públicos: Corpo de Bombeiros, Defesa Civil, Polícia Militar, Polícia Civil, BHTrans, Transcon e outras entidades que atuam em situações de risco à população, inclusive risco de morte, naquelas que estejam relacionadas à rede da Cemig. Atuam incisivamente nos trabalhos junto aos técnicos do Centro de Operação da Distribuição – COD –, gestores da rede de distribuição da Cemig.

Os serviços mais comuns são cabos e ramais partidos, abalroamento de postes, queda de árvores sobre a rede, instalações com choque elétrico, curto na tubulação, objetos sobre a rede elétrica, dentre outros. Os contatos, principalmente com o Corpo de Bombeiros e COP's são rotineiros, e, com toda a certeza, muitas mortes e sequelas físicas foram evitadas por esta atuação conjunta.

A Cemig, dada à necessidade de conhecimento técnico apropriado e da interação imediata da área de atendimento com áreas da operação e serviço de campo, sempre optou por realizar este tipo de atendimento aos Órgãos de Segurança Pública com uma equipe própria de empregados.

Na atual configuração proposta para a RC/CL este serviço passará a ser “quarteirizado” através da IBM, empresa contratada pela Cemig na modalidade de Parceria.

Em razões de natureza do trabalho realizado, justifica-se a suspensão da extinção desta equipe. Uma vez que a extinção desses postos de trabalho e a substituição de trabalhadores bem treinados e experientes, por outros com pouca ou nenhuma experiência, contribui para aumentar a precarização do trabalho, deteriorar as relações trabalhistas e, consequentemente, piorar a qualidade do serviço prestado à população, aumentando o risco de acidentes, inclusive fatais.