Requerimento nº 7.544/2021

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

O deputado que este subscreve requer a V. Exa., nos termos do art. 103, III, “a”, do Regimento Interno, seja encaminhado ao Governador do Estado de Minas Gerais pedido de providências para conceder tratamento tributário especial aos micro e pequenos empresários bem como aos empresários individuais, no sentido de viabilizar isenções e diminuição de alíquotas tributárias, financiamentos de débitos e linhas de crédito, enquanto durar o estado de calamidade decretado em razão da pandemia de Corona Vírus.

Sala das Reuniões, 17 de março de 2021.

Doutor Paulo (Patri)