OFÍCIO Nº 716/2021

(Correspondente ao Ofício Gab. Prefeito nº 82/2021)

Aricanduva, 13 de abril de 2021.

Assunto: Encaminhamento (faz)

Senhor Presidente,

Com respeitosos cumprimentos, vimos diante do disposto no art. 65 da Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) informar que o Município de Aricanduva editou o Decreto n° 30/2021 de 13/4/2021, prorrogando a vigência do estado de calamidade pública, decretada através do Decreto Municipal n° 020/2020, datado de 8/4/2020, visando adotar medidas emergenciais de enfrentamento da pandemia do Covid-19.

Para tanto submetemos o supracitado decreto, cuja cópia segue anexa, a apreciação do legislativo estadual, visando à ratificação de nosso instrumento normativo.

Ficamos à disposição para mais informações ou esclarecimentos complementares que se fizerem necessários.

Valemo-nos da oportunidade para reiterar votos de distinta consideração.

Atenciosamente,

Valdeir Santos Coimbra, prefeito municipal.

DECRETO MUNICIPAL Nº 30/2021

– O texto do decreto está disponível no link a seguir:

https://mediaserver.almg.gov.br/acervo/553/389/1553389.pdf

– Publicado, vai o ofício à Mesa da Assembleia para parecer, nos termos da Decisão da Mesa de 9/2/2021.