OFÍCIO Nº 649/2021

(Correspondente ao Ofício nº 150/20)

Vespasiano, 28 de dezembro de 2020.

Assunto: Solicita prorrogação da ratificação do decreto municipal de estado de calamidade pública.

Serviço: Gabinete da Prefeita

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa de Minas Gerais,

Cumprimentando-o, cordialmente, vimos diante do disposto no art. 65 da Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) informar que infelizmente continuam presentes as situações que levaram o Município de Vespasiano a decretar estado de calamidade pública em saúde, através do Decreto Municipal n° 8.520, de 4 de maio de 2020, visando adotar medidas emergenciais de enfrentamento da pandemia do Covid-19, que foi reconhecida pela Resolução n° 5.548, de 21/5/2020 dessa Assembleia Legislativa de Minas Gerais.

Assim, nos termos previstos no parágrafo único do art. 1° da citada Resolução, requer o Município de Vespasiano a prorrogação de seus efeitos pela Assembleia Legislativa enquanto durarem os efeitos da pandemia de Covid-19.

Ficamos à disposição para mais informações ou esclarecimentos complementares que se fizerem necessários.

Atenciosamente,

Ilce Alves Rocha Perdigão, prefeita municipal.

DECRETO MUNICIPAL Nº 8.804/2020

– O texto do decreto está disponível no link a seguir:

https://mediaserver.almg.gov.br/acervo/548/198/1548198.pdf

– Publicado, vai o ofício à Mesa da Assembleia para parecer, nos termos da Decisão da Mesa de 9/2/2021.