OFÍCIO Nº 645/2021

(Correspondente ao Of. n° 507/GP/PG/2020)

Três Marias, 30 de dezembro de 2020

Senhor Presidente.

Com nossos cordiais cumprimentos, vimos por meio deste e conforme o disposto no art. 65 da Lei Complementar n° 101 de 4 de maio de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, informar que o Município de Três Marias prorrogou, através do Decreto n° 3.154, de 30 de dezembro de 2020, o estado de calamidade pública decretado no art. 1º do Decreto n° 3.047 de 4 de junho de 2020, visando adotar medidas emergenciais de enfrentamento da pandemia da Covid-19.

Para tanto, submetemos o supracitado Decreto, cópia anexa, ao Legislativo Estadual, visando a ratificação de nosso instrumento normativo.

Sendo só para o momento e na certeza da compreensão de V. Exa., subscrevemos-lhe renovando protestos de elevada estima e consideração, e colocando-nos à disposição para quaisquer esclarecimentos.

Atenciosamente,

Adair Divino da Silva, prefeito municipal.

DECRETO MUNICIPAL Nº 3.154/2020

– O texto do decreto está disponível no link a seguir:

https://mediaserver.almg.gov.br/acervo/545/938/1545938.pdf

– Publicado, vai o ofício à Mesa da Assembleia para parecer, nos termos da Decisão da Mesa de 9/2/2021.