OFÍCIO Nº 644/2021

(Correspondente ao Ofício nº 003/2021 – SEGOV/atos oficiais)

Três Corações, 7 de janeiro de 2021.

Assunto: Decreto nº 4.178/2021 (Encaminha).

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais,

Cumprimentando-o cordialmente, em razão do disposto no art. 65 da Lei Complementar 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), comunicamos que o Município de Três Corações prorrogou o estado de calamidade pública através do Decreto Municipal nº 4.178/2021, de 1º de janeiro de 2021, visando adotar medidas emergenciais de enfrentamento e combate à pandemia do Covid-19.

Para tanto, submetemos o supracitado decreto, em anexo, ao crivo do Legislativo Estadual, visando à ratificação do nosso instrumento normativo.

Atenciosamente,

Lucila Carvalho Valladão Nogueira Villela, procuradora-geral do município – José Roberto de Paiva Gomes, prefeito municipal.

DECRETO MUNICIPAL Nº 4.178/2021

– O texto do decreto está disponível no link a seguir:

https://mediaserver.almg.gov.br/acervo/548/195/1548195.pdf

– Publicado, vai o ofício à Mesa da Assembleia para parecer, nos termos da Decisão da Mesa de 9/2/2021.