OFÍCIO Nº 642/2021

(Correspondente ao Ofício nº 039/GAB-JUR)

Tarumirim, 22 de dezembro de 2020.

Assunto: Encaminha Decreto Municipal nº 891, de 22 de dezembro de 2020, que decreta situação de calamidade pública para fim de ratificação pela Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais

Ao Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais

Cumprimentando-o cordialmente, venho através deste, considerando o disposto no art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), informar a esta Augusta Assembleia Legislativa que o Município de Tarumirim decretou estado de calamidade pública, através do Decreto Municipal nº 891, de 22 de dezembro de 2020, visando adotar medidas emergenciais para o enfrentamento da pandemia do Covid-19, com o devido amparo legal, em razão dos impactos socioeconômicos e financeiros decorrentes da mencionada questão de saúde pública.

Para tanto, submeto o supracitado decreto, cuja cópia segue em anexo, para que esta Assembleia Legislativa venha ratificar nosso instrumento normativo, para que surtam os efeitos jurídicos necessários.

Colocamo-nos a disposição para melhores informações ou devidos esclarecimentos complementares que se fizerem necessários através dos e-mails administracao@tarumirim.mg.gov.br ou juridico@tarumirim.mg.gov.br.

Atenciosamente,

Marcilio de Paula Bomfim, prefeito municipal.

DECRETO MUNICIPAL Nº 891/2020

– O texto do decreto está disponível no link a seguir:

https://mediaserver.almg.gov.br/acervo/545/880/1545880.pdf

– Publicado, vai o ofício à Mesa da Assembleia para parecer, nos termos da Decisão da Mesa de 9/2/2021.