OFÍCIO Nº 639/2021

(Correspondente ao Ofício nº 24)

São Tiago, 20 de janeiro de 2021.

Ementa: Solicitação (faz)

Exmo. Senhor,

Cumprimentando-o cordialmente, vimos informar que o Município de são Tiago, por meio do Decreto Municipal n° 3.054, de 3 de janeiro de 2021, cuja cópia segue anexa, prorrogou o prazo de vigência do estado de calamidade pública, decretado em 2020 no âmbito de seu território.

Tal medida objetiva manter a adoção de medidas emergenciais necessárias ao enfrentamento da pandemia do Covid-19, sem ofensa aos diversos comandos legais aplicáveis à Administração Pública.

Conforme se verifica nas publicações oficiais e mídias nacionais, a pandemia em decorrência do Covid-19 está ativa e o número de casos aumentando cada dia mais, sendo fundamental a atuação do Poder Público para evitar a disseminação do vírus e mitigar os seus efeitos sociais e econômicos.

Várias regiões de Minas Gerais, incluindo a Centro Sul em que este Município está inserido, regrediram à onda vermelha do Minas Consciente, conforme se verifica nas últimas deliberações do Comitê Extraordinário Covid-19, ante os avanços dos casos de infecção no Estado.

Portanto, submetemos o supracitado decreto de prorrogação ao Legislativo Estadual visando à ratificação de nosso instrumento normativo, para os fins dispostos no art. 65 da Lei Complementar n° 101, de 4/5/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).

Ficamos à disposição para mais informações ou esclarecimento complementares que se fizerem necessários.

Atenciosamente,

Alexandre Nonato Almeida Vivas, prefeito municipal.

DECRETO MUNICIPAL Nº 3.054/2021

– O texto do decreto está disponível no link a seguir:

https://mediaserver.almg.gov.br/acervo/548/190/1548190.pdf

– Publicado, vai o ofício à Mesa da Assembleia para parecer, nos termos da Decisão da Mesa de 9/2/2021.