OFÍCIO Nº 638/2021

(Correspondente ao Ofício Gabinete/001/2021)

São José da Lapa, 4 de janeiro 2021.

Assunto: Solicita a ratificação do Decreto municipal que prorroga o estado de calamidade pública no Município de São José da Lapa.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa de Minas Gerais,

Cumprimentando-o, cordialmente, vimos diante do disposto no art. 65 da Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) informar que infelizmente continuam presentes as situações que levaram o Município de São José da Lapa a decretar estado de calamidade pública, através do Decreto Municipal n° 1.818 de 8 de abril de 2020, que foi ratificado pela Resolução n° 5.545, de 30/4/2020 dessa Assembleia Legislativa de Minas Gerais.

Assim, nos termos previstos em Lei, requer o Município de São José da Lapa a ratificação do Decreto Municipal nº 1.927, de 28 de dezembro de 2020, que prorrogou o prazo do estado de calamidade no Município, pela Assembleia Legislativa enquanto durarem os efeitos da pandemia de Covid-19.

Ficamos à disposição para mais informações ou esclarecimentos complementares que se fizerem necessários.

Sem mais para o momento, subscrevemo-nos com votos de apreço, elevada estima e distinta consideração.

Atenciosamente,

Diego Álvaro dos Santos Silva, prefeito municipal.

DECRETO MUNICIPAL Nº 1.927/2020

– O texto do decreto está disponível no link a seguir:

https://mediaserver.almg.gov.br/acervo/548/189/1548189.pdf

– Publicado, vai o ofício à Mesa da Assembleia para parecer, nos termos da Decisão da Mesa de 9/2/2021.