OFÍCIO Nº 636/2021

(Correspondente ao Ofício n° 189/2020)

São João do Manhuaçu, 22 de dezembro de 2020.

Assunto: Decreto Municipal de Estado de Calamidade Pública

Excelentíssimo Sr. Presidente,

Com meus cordiais cumprimentos, encaminho-lhe, em atendimento ao disposto no art. 65 da Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), o Decreto n° 274, de 22 de dezembro de 2020, que prorroga o Estado de Calamidade Pública no Município de São João do Manhuaçu, tendo em vista a situação anormal a que estamos passando neste momento, em razão da pandemia do novo Coronavírus.

Diante disso, submeto sobredito Decreto Municipal, cuja cópia encontra-se em anexo, ao Poder Legislativo Estadual, para, após os trâmites legais, o ratifique inteiramente.

Assim, contando com o apoio, aproveito a oportunidade para externar meus sinceros votos de estima e consideração, colocando-me sempre à disposição para os esclarecimentos necessários.

Atenciosamente,

Sérgio Lúcio Camilo, prefeito municipal.

DECRETO MUNICIPAL Nº 274/2020

– O texto do decreto está disponível no link a seguir:

https://mediaserver.almg.gov.br/acervo/545/873/1545873.pdf

– Publicado, vai o ofício à Mesa da Assembleia para parecer, nos termos da Decisão da Mesa de 9/2/2021.