OFÍCIO Nº 632/2021

(Correspondente ao Ofício nº 002/2021)

Santos Dumont, 15 de Janeiro de 2021.

Solicitação (faz)

Gabinete do Prefeito

Estimado Deputado,

Com os respeitosos e cordiais cumprimentos deste Executivo, venho pelo presente encaminhar a Vossa Excelência, o Decreto Municipal n° 3.417, de 29 de dezembro de 2020, que “Decreta prorrogação do estado de calamidade pública decorrente da pandemia do Covid-19 e contém outras providências”, para apreciação por parte da Assembleia Legislativa de Minas Gerais, conforme prevê a Lei Complementar Federal de nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).

Assim para deliberação e aprovação por parte desta Douta Casa Legislativa segue em anexo cópia do referido Decreto nº 3.417/2020, bem como do Decreto nº 3.322, de 13 de abril de 2020, que estabeleceu o estado de calamidade pública decorrente da pandemia, cuja prorrogação está sendo agora enviada a essa Douta Assembleia.

Ao ensejo lembramos que a prorrogação do estado de calamidade pública decorre do aumento dos casos em nossa cidade e até na região, indo também de encontro ao que foi feito pelo Estado de Minas Gerais.

Sem mais para o momento, agradecemos antecipadamente e subscrevem-nos com os protestos de elevada estima e distinta consideração.

Cordialmente,

José Geraldo de Almeida, secretário municipal de Administração – Carlos Alberto de Azevedo, prefeito municipal.

DECRETO MUNICIPAL Nº 3.417/2020

– O texto do decreto está disponível no link a seguir:

https://mediaserver.almg.gov.br/acervo/548/185/1548185.pdf

– Publicado, vai o ofício à Mesa da Assembleia para parecer, nos termos da Decisão da Mesa de 9/2/2021.