OFÍCIO Nº 631/2021

(Correspondente ao Ofício nº 007/ 2020)

Santana da Vargem, 12 de janeiro de 2021.

Assunto: Encaminha Decreto de prorrogação de Calamidade Pública

Serviço: Gabinete do Prefeito

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa,

Cumprimentando-o cordialmente, vimos, em cumprimento ao disposto no art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), informar que o Município de Santana da Vargem decretou a prorrogação do Estado de Calamidade Pública por meio do Decreto Municipal nº 01, de 11 de janeiro de 2021, visando adotar medidas emergenciais de enfrentamento à pandemia de Covid-19.

Para tanto, submetemos o supracitado decreto (cópia em anexo) ao legislativo estadual, em busca da ratificação de nosso instrumento normativo.

Sem mais para o momento, aproveitamos o ensejo para renovar votos de estima e apreço, e colocamo-nos à disposição para mais informações que se fizerem necessárias.

Atenciosamente.

José Elias Figueiredo, prefeito municipal.

DECRETO MUNICIPAL Nº 001/2021

– O texto do decreto está disponível no link a seguir:

https://mediaserver.almg.gov.br/acervo/548/184/1548184.pdf

– Publicado, vai o ofício à Mesa da Assembleia para parecer, nos termos da Decisão da Mesa de 9/2/2021.