OFÍCIO Nº 629/2021

(Correspondente ao Ofício n° 106/2020 – Gab/Pref)

Santa Margarida, 27 de dezembro de 2020.

Assunto: Decreto Municipal Prorrogação Estado de Calamidade Pública.

Exmo Presidente,

Com minhas cordiais saudações, encaminho-lhe em atendimento ao disposto no art. 65 da lei Complementar n° 101 de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), o Decreto n° 481, de 27 de dezembro de 2020, que prorroga Estado de Calamidade Pública no Município de Santa Margarida, tendo em vista a situação anormal a que estamos passando nesse momento, em decorrência da pandemia do novo Coronavírus.

Diante disso, submeto sobredito Decreto Municipal, cuja cópia segue em anexo, ao Poder Legislativo Estadual, para, após os trâmites legais, o ratifique inteiramente.

Assim, contando com o apoio, aproveito a oportunidade para externar meus sinceros votos de estima e elevada consideração, colocando-me sempre à disposição para os esclarecimentos necessários.

Atenciosamente.

Geraldo Schiavo, prefeito municipal.

DECRETO MUNICIPAL Nº 481/2020

– O texto do decreto está disponível no link a seguir:

https://mediaserver.almg.gov.br/acervo/545/867/1545867.jpg

https://mediaserver.almg.gov.br/acervo/545/870/1545870.jpg

– Publicado, vai o ofício à Mesa da Assembleia para parecer, nos termos da Decisão da Mesa de 9/2/2021.