OFÍCIO Nº 608/2021

(Correspondente ao Oficio n° 006/2021)

Nova Lima, 8 de janeiro de 2021.

Assunto: Prorroga o Estado de Calamidade Pública em Nova Lima.

Excelentíssimo Senhor,

Em cumprimento do que dispõe o art. 65, da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), Lei Complementar Federal n° 101, de 4 de maio de 2000, comunico à V. Exa., rogando a submissão da matéria a seus pares, que emiti o incluso Decreto Municipal n° 10.747, de 8 de janeiro de 2021, prorrogando o prazo de vigência do estado de calamidade pública de que trata o art. 1° do Decreto Municipal 10.065, de 11 de maio de 2020, no âmbito do Município de Nova Lima, este reconhecido por esta Eg. Casa através da Resolução n° 5549, de 28 de maio de 2020.

Ao ensejo, transmito-lhe oportunos votos de elevada consideração, me colocando à disposição para qualquer esclarecimento.

Respeitosamente.

João Marcelo Dieguez Pereira, prefeito municipal.

DECRETO MUNICIPAL Nº 10.747/2021

– O texto do decreto está disponível no link a seguir:

https://mediaserver.almg.gov.br/acervo/548/152/1548152.pdf

– Publicado, vai o ofício à Mesa da Assembleia para parecer, nos termos da Decisão da Mesa de 9/2/2021.