OFÍCIO Nº 570/2021

(Correspondente ao Oficio nº 206/2020)

Delfinópolis, 30 de dezembro de 2020.

Assunto: Decreto – Calamidade Pública.

Excelentíssimo Presidente

O Município de Delfinópolis, inscrito no CNPJ nº 17.894.064/0001-86, situado na Praça Manoel Leite Lemos, 115, nesta cidade de Delfinópolis, neste ato representado pela Prefeita Municipal, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência solicitar o reconhecimento da prorrogação do decretado estado de calamidade pública.

Assim, vimos diante do disposto no art. 65 da Lei Completar nº 101, de 4 de maio de 2020 (Lei de Responsabilidade Fiscal), submeter o supracitado Decreto, cópia em anexo, ao legislativo estadual visando a ratificação de nosso instrumento normativo.

Ficamos à disposição para mais informações ou esclarecimentos complementares que se fizerem necessários.

Cordialmente, apresento votos de estima e consideração.

Suely Alves Ferreira Lemos, prefeita municipal.

DECRETO MUNICIPAL Nº 088/2020

– O texto do decreto está disponível no link a seguir:

https://mediaserver.almg.gov.br/acervo/547/597/1547597.pdf

– Publicado, vai o ofício à Mesa da Assembleia para parecer, nos termos da Decisão da Mesa de 9/2/2021.