OFÍCIO Nº 551/2021

(Correspondente ao Ofício Gabinete do Prefeito n° 02/2021)

Brumadinho, 4 de janeiro de 2021.

Assunto: Encaminha Decreto de Prorrogação da Calamidade Pública no âmbito do Município de Brumadinho

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Encaminhamos, em anexo, o Decreto Municipal n° 214, de 23 de dezembro de 2020, que “Prorroga o prazo do estado de calamidade pública declarado no Decreto n° 53, de 27 de março de 2020 que ‘Reconhece o estado de calamidade pública de corrente da pandemia causada pelo Coronavírus (Covid-19)’.’’, publicado no Diário Oficial do Município – Edição n° 1794, página 2.

Requeremos assim, nos termos do que dispõe o art. 65 da Lei Complementar n° 101/2000, que esta Egrégia Casa Legislativa do Estado de Minas Gerais adote as providências necessárias visando o reconhecimento e ratificação da prorrogação do referido estado de Calamidade, medida que se impõe para fins legais.

Atenciosamente,

Avimar de Melo Barcelos, prefeito municipal.

DECRETO MUNICIPAL Nº 214/2020

– O texto do decreto está disponível no link a seguir:

https://mediaserver.almg.gov.br/acervo/547/575/1547575.pdf

– Publicado, vai o ofício à Mesa da Assembleia para parecer, nos termos da Decisão da Mesa de 9/2/2021.