Projeto de Lei nº 3.436/2021

Declara de utilidade pública a Associação de Proteção e Assistência aos Condenados – Apac –, com sede no Município de Betim.

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:

Art. 1º – Fica declarada de utilidade pública a Associação de Proteção e Assistência aos Condenados – Apac –, com sede no Município de Betim.

Art. 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Reuniões, 30 de dezembro de 2021.

Mauro Tramonte, presidente da Comissão Extraordinária de Turismo e Gastronomia (Republicanos).

Justificação: A Associação de Proteção e Assistência aos Condenados – Apac –, com sede no Município de Betim, é uma instituição sem fins lucrativos que tem por finalidade prestar apoio, auxilio e atendimentos gratuitos aos presos condenados a pena privativa de liberdade.

Ademais, a associação visa a aplicação da metodologia apequena através de atividades de assistência social, de forma continuada e planejada.

Diante a importância das ações realizadas por aquela entidade, contamos com o apoio dos nobres pares para a aprovação deste projeto de lei.

– Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça, para exame preliminar, e de Segurança Pública, para deliberação, nos termos do art. 188, c/c o art. 103, inciso I, do Regimento Interno.