Projeto de Lei nº 3.349/2021

Declara de utilidade pública o Projeto Restaurar, com sede no Município de Muriaé.

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:

Art. 1º – Fica declarado de utilidade pública o Projeto Restaurar, com sede no Município de Muriaé.

Art. 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Reuniões, 8 de novembro de 2021.

Leandro Genaro (PSD)

Justificação: O projeto de lei visa declarar de utilidade pública o Projeto Restaurar, com sede no município de Muriaé, que vem realizando um relevante trabalho social, fortalecendo a função protetiva da família, através de atividades recreativas, culturais e educativas.

– Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça, para exame preliminar, e do Trabalho, para deliberação, nos termos do art. 188, c/c o art. 103, inciso I, do Regimento Interno.