Projeto de Lei nº 3.342/2021

Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Além Paraíba o imóvel que especifica.

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:

Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de Além Paraíba o imóvel com área de 25.438,50m² (vinte e cinco mil e quatrocentos e trinta e oito metros quadrados e cinquenta centésimos), e respectivas benfeitorias, situado na Rodovia Federal BR-4 atual BR 116 no KM 75+500 com a Rodovia Estadual MG-119 atual BR 393, no Município de Além Paraíba, e registrado sob o n° 13.896, a fls. 8.796 do Livro 2-RG, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Além Paraíba.

Parágrafo único – O imóvel a que se refere o caput deste artigo destina-se à construção de um imóvel onde funcionará a “Força Estadual de Segurança”, que será composta por: Corpo de Bombeiros, Polícia Militar Rodoviária, SAMU e Defesa Civil Municipal.

Art. 2º – O imóvel de que trata esta lei reverterá ao patrimônio do Estado se, findo o prazo de 3 anos contados da lavratura da escritura pública de doação, não lhe tiver sido dada a destinação prevista no parágrafo único do art. 1°.

Art. 3º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Reuniões, 22 de novembro de 2021.

João Leite (PSDB)

Justificação: A doação do imóvel em tela, para o município de Além Paraíba, será para a construção de uma “Força Estadual de Segurança”, que será composta por: Corpo de Bombeiros, Polícia Militar Rodoviária, SAMU e Defesa Civil Municipal.

Vale ressaltar que o Município de Além Paraíba – Minas Gerais dista cerca de 390 km de Belo Horizonte e 190 km do Rio de Janeiro, sobretudo o Município atende demandas de várias cidades da microrregião e adjacentes, tendo população estimada em cerca de 35.000 habitantes e cerca de 70.000 habitantes flutuantes, com localização geográfica e densidade populacional considerável e estratégica. As margens do local solicitado ficam encontro das rodovias, 116 e 393, rodovias essas de grande fluxo rodoviário e com alto índice de acidentes, tendo assim a necessidade de uma melhor estrutura que atenda aos usuários, já que o Hospital local também presta atendimento aos acidentados dessas duas rodovias.

O Corpo de Bombeiros, está localizado em uma região de distante acesso e indisponibilidade básica de recursos como: Água potável, internet, telefonia entre outros.

Tal projeto é de grande valia não só para o Município e região bem como para o Estado de Minas Gerais, já que este local é uma das principais portas de entrada do Estado.

Conto com o apoio dos pares para aprovação deste projeto que é de grande importância para o Município de Além Paraíba.

– Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça e de Administração Pública para parecer, nos termos do art. 188, c/c o art. 102, do Regimento Interno.