Projeto de Lei nº 3.148/2021

Altera a Lei nº 19.973, de 27/12/2011, que estabelece diretrizes e parâmetros para a política remuneratória dos servidores públicos da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo e dos militares e dá outras providências.

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:

Art. 1º – Acrescente-se à Lei nº 19.973, de 27/12/2011, o seguinte artigo:

“Art. … – Aplicam-se aos servidores públicos que exercem funções administrativas nos órgãos de segurança pública do Estado os mesmos instrumentos de política remuneratória, implementados para os militares, bem como o disposto no caput do art. 7º desta Lei”.

Art. 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Reuniões, 21 de setembro de 2021.

Sargento Rodrigues, presidente da Comissão de Segurança Pública (PTB).

Justificação: Trata-se de medida de valorização e pertinente reivindicação da categoria, que igualmente contribui para a segurança pública do Estado de Minas Gerais.

Assim, diante do exposto, conto com o apoio dos pares na aprovação deste projeto de lei.

– Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça, de Segurança Pública, de Administração Pública e de Fiscalização Financeira para parecer, nos termos do art. 188, c/c o art. 102, do Regimento Interno.