Projeto de Lei nº 3.057/2021

Autoriza a ampliação de Unidades do Colégio Tiradentes da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais.

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:

Art. 1º – O Poder Executivo fica autorizado a ampliar em mais 30 (trinta) Unidades do Colégio Tiradentes da Polícia Militar de Minas Gerais, para atendimento de demanda reprimida de vagas para Educação Básica.

Art. 2º – Para compatibilização dessa demanda, fica o Poder Executivo autorizado a elevar o número de cargos de Diretor Pedagógico dos Colégios Tiradentes, para 60 (sessenta) cargos.

Art. 3º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Reuniões, 24 de agosto de 2021.

Coronel Henrique (PSL)

Justificação: Como sabido, os Colégios Tiradentes da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais disponibilizam suas vagas prioritariamente para os dependentes de militares, sendo que as vagas remanescentes são destinadas para civis, selecionados em edital de sorteio. Ocorre que algumas regiões do Estado possuem Unidades da Polícia Militar e não possuem Colégios Tiradentes. Dessa forma, o aumento no número de Colégios Tiradentes do Estado visa o atendimento aos dependentes de militares ainda sem vagas em Colégios Militares, bem como possibilita um aumento no número de vagas disponibilizadas aos filhos de civis.

– Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça, de Educação e de Fiscalização Financeira para parecer, nos termos do art. 188, c/c o art. 102, do Regimento Interno.