Projeto de Lei nº 2.977/2021

Declara de utilidade pública o Instituto Grupo de Apoio à Pessoa Humana – IGAPH –, com sede no município de Brumadinho.

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:

Art. 1º – Fica declarado de utilidade pública o Instituto Grupo de Apoio à Pessoa Humana – IGAPH –, com sede no município de Brumadinho.

Art. 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Reuniões, 4 de agosto de 2021.

Beatriz Cerqueira, presidenta da Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia (PT).

Justificação: O Instituto Grupo de Apoio à Pessoa Humana, também denominado IGAPH, constituída em 8 de abril de 2019, é uma entidade civil de direito privado, de caráter beneficente e de assistência social, sem fins lucrativos e de duração por tempo indeterminado, com sede e foro no município de Brumadinho, e tem por finalidades: atuar na prevenção e promoção da saúde, promover ações sociais para atenção a homens, mulheres, crianças, adolescentes, idosos, enfim, pessoas de modo geral, com deficiência, ou não; orientação em procedimentos de saúde pública, participação social, ações e atividades culturais, artísticas, esportivas, desenvolvimento sócio educacional, atividades profissionalizantes, atendimentos em práticas integrativas, visando o bem-estar social e humano, contribuindo, assim, na inserção e/ou reinserção da pessoa na sociedade.

Todas as atividades do IGAPH são executadas e orientadas por profissionais capacitados e habilitados para cada área de atuação e no desenvolvimento de suas atividades, o instituto não fará nenhuma discriminação de raça, cor, sexo, religião, político-partidária, ou qualquer outra situação que cause constrangimento ou desrespeito à pessoa.

A fim de cumprir suas finalidades, o IGAPH poderá organizar-se em outras unidades de funcionamento, dentro ou fora de sua sede, domicílios, enfim, em locais variados, inclusive in loco, conforme se fizer necessário.

O processo objetivando a utilidade pública, encontra-se legalmente amparado, estando obedecidas as exigências contidas na Lei nº 12.972 de 27/7/1988.

O Instituto Grupo de Apoio à Pessoa Humana – IGAPH – preenche os requisitos legais para a declaração de utilidade pública, uma vez que está em funcionamento há mais de um ano, os cargos de sua direção não são remunerados e seus diretores são pessoas idôneas, conforme atestado apresentado, motivo pelo qual contamos com o apoio dos nobres pares para a aprovação desse projeto de lei.

– Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça, para exame preliminar, e do Trabalho, para deliberação, nos termos do art. 188, c/c o art. 103, inciso I, do Regimento Interno.