Projeto de Lei nº 2.938/2021

Declara de utilidade pública o Conselho de Desenvolvimento Comunitário do Vinhático, com sede no Município de Caraí.

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:

Art. 1º – Fica declarado de utilidade pública o Conselho de Desenvolvimento Comunitário do Vinhático, com sede no Município de Caraí.

Art. 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Reuniões, 14 de julho de 2021.

Virgílio Guimarães, presidente da Comissão de Redação (PT).

Justificação: O Conselho de Desenvolvimento Comunitário do Vinhático, o C.D.C.V é uma entidade da sociedade civil, com personalidade jurídica, sem fins lucrativos, com duração por tempo indeterminado, que tem como finalidade a proteção à saúde da família, da maternidade, da infância e da velhice; combate a pobreza; incentivo a produção de alimentos; distribuição de alimentos e agasalhos; cursos profissionalizantes; proteção ao meio ambiente e desenvolvimento da comunidade visando a melhoria do bem-estar social de todos os moradores.

– Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça, para exame preliminar, e do Trabalho, para deliberação, nos termos do art. 188, c/c o art. 103, inciso I, do Regimento Interno.