Projeto de Lei nº 2.905/2021

Declara de utilidade pública o Conselho Comunitário de Segurança Pública de Papagaios – Consep –, com sede no Município de Papagaios.

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:

Art. 1º – Fica declarado de utilidade pública o Conselho Comunitário de Segurança Pública de Papagaios – Consep –, com sede no Município de Papagaios.

Art. 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Reuniões, 1º de julho de 2021.

Inácio Franco, líder da Maioria (PV).

Justificação: O objetivo deste projeto de lei é declarar de utilidade pública a Entidade sem fins lucrativos que tem por finalidade colaborar com as questões de defesa social especialmente aquelas ligadas à prevenção criminal.

No desenvolvimento de suas atividades não faz distinção alguma quanto à religião, cor, sexo, condição social das pessoas assistidas e atende com observância dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e eficiência.

Insta pontuar que o Conselho encontra-se em pleno e regular funcionamento há mais de um ano, sendo sua diretoria constituída de pessoas idôneas e não remuneradas pelas funções que exercem, atendendo, desta forma, os requisitos legais.

Por ser justo, espero contar com o apoio dos nobres pares.

– Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça, para exame preliminar, e de Segurança Pública, para deliberação, nos termos do art. 188, c/c o art. 103, inciso I, do Regimento Interno.