Projeto de Lei nº 2.776/2021

Declara de utilidade pública a Organização Não Governamental Anjos de Patas Matipó – ONG-APM –, com sede no Município de Matipó.

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:

Art. 1º – Fica declarada de utilidade pública a Organização Não Governamental Anjos de Patas Matipó – ONG-APM –, com sede no Município de Matipó.

Art. 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Reuniões, 1º de junho de 2021.

Osvaldo Lopes (PSD)

Justificação: A Organização Não Governamental Anjos de Patas Matipó – ONG-APM –, entidade privada sem fins lucrativos, com sede no Município de Matipó, é constituída de pessoas idôneas e não remunera os membros de sua diretoria pelo exercício de suas funções nem distribui lucros, vantagens ou bonificações aos seus dirigentes.

As atividades desenvolvidas pela organização, ao longo dos anos, têm ajudado centenas de animais no município onde atua através do combate aos maus-tratos e do controle populacional animal pelo procedimento de castração, razões pelas quais o mérito e a relevância de sua atuação devem ser reconhecidos por meio de sua declaração como entidade de utilidade pública.

Diante do exposto, contamos com o apoio dos nobres pares para a aprovação deste projeto de lei.

– Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça, para exame preliminar, e de Meio Ambiente, para deliberação, nos termos do art. 188, c/c o art. 103, inciso I, do Regimento Interno.