Projeto de Lei nº 2.695/2021

Altera a Lei nº 11.405, de 1994 (Dispõe sobre a política estadual de desenvolvimento agrícola) para prever que o sistema de ensino do Estado deverá abordar, na educação básica, conteúdos e materiais didáticos que informem a relevância da atividade agropecuária de Minas Gerais e do Brasil.

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:

Art. 1º – Fica acrescentado ao art. 3º da Lei nº 11.405, de 28 de janeiro de 1994, o seguinte parágrafo:

“Art. 3º – (...)

Parágrafo único – Para fins do cumprimento do disposto no inciso IV do caput, o sistema de ensino do Estado deverá abordar, na educação básica, conteúdos e materiais didáticos que informem a relevância da atividade agropecuária de Minas Gerais e do Brasil, incluindo suas virtudes e vantagens históricas e atuais.”.

Art. 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Reuniões, 12 de maio de 2021.

Coronel Henrique (PSL)

Justificação: Nos últimos dez anos o Brasil tem-se destacado como um dos maiores produtores mundiais de grãos e carnes e chegou a consolidar a sua posição de potência exportadora nos mercados internacionais de soja, açúcar, produtos animais e frutas. O destaque foi conquistado com grandes esforços dos diversos setores do agronegócio, em especial dos produtores e pesquisadores, responsáveis pelo impressionante crescimento da produtividade da agropecuária. Se um longo caminho foi percorrido nos últimos tempos para dar maior eficiência ao campo, outro ainda longo está à frente.

Infelizmente os conteúdos e os materiais didáticos amplamente utilizados na educação básica não tem se atualizado em relação à importância da Agropecuária para o Estado e o país e tratam o tema na grande maioria das vezes de forma negativa (escravização nos engenhos), pejorativa (o agricultor é relatado como o “caipira ignorante”), criando uma imagem negativa e errônea do produtor rural e dos produtos brasileiros, com acusações de desrespeito ao meio ambiente, à legislação trabalhista ou às exigências de bem-estar dos animais. É recorrente no material didático a ideia de que a competitividade do agronegócio resulta da exploração da mão-de-obra ou da destruição de recursos naturais. Não se pretende de maneira alguma ocultar esses dados, os fatos negativos da produção agropecuária do país com certeza devem ser apresentados aos estudantes mineiros, o que defendemos é a inclusão também dos fatos positivos e das virtudes da agropecuária brasileira, o relato e análises objetivas da realidade.

A importância de relatar essa realidade nos livros didáticos e nos conteúdos da educação básica é representada pelos números do setor agropecuário no estado. De acordo com o IBGE, o último censo revelou que em Minas Gerais existem 607,5 mil estabelecimentos agropecuários, quase 12% do total do país. São mais de 1,8 milhão de pessoas ocupadas nestes estabelecimentos e que fazem o estado líder nacional na produção de café, leite, batata, morango e alho. Minas Gerais também ocupa o segundo lugar na produção de laranja e feijão, além do terceiro na produção de cana-de-açúcar, abacaxi, cebola e banana. O estado também se destaca na produção de carnes, milho, florestas plantadas, queijos e diversos outros itens que fazem parte da variada produção rural mineira.

O trabalho do produtor rural tem grande peso na economia de Minas Gerais. Segundo o Centro de Estudos Avançados em Economia Aplicada (Cepea), da Esalq/USP, o PIB do agronegócio mineiro cresceu 5,12% no ano passado e representa 36% do PIB estadual. A agricultura familiar também tem papel relevante em Minas Gerais. O último Censo Agropecuário do IBGE mostrou que este segmento representa 73% dos estabelecimentos agropecuários do estado. A importância do trabalho dos produtores rurais para a população ficou evidente durante a pandemia da Covid-19. Enquanto muitos setores, principalmente nos centros urbanos, tiveram que reduzir o ritmo das atividades, a produção no meio rural não parou. O trabalho no campo garantiu o abastecimento em todo o estado, com oferta regular de alimentos nos supermercados, sacolões e centros de distribuição.

Além da garantia do abastecimento no mercado interno, o agronegócio mineiro também teve força suficiente para garantir o aumento das exportações. Somente nos primeiros cinco meses de 2020, as vendas do setor para o mercado internacional somaram US$ 3,45 bilhões, um crescimento de 6,3% em relação ao mesmo período do ano anterior. O agronegócio respondeu por 33,6% das exportações totais do estado, no período de janeiro a maio de 2020, o que demonstra a importância da agropecuária para Minas Gerais e o Brasil.

– Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça e de Educação para parecer, nos termos do art. 188, c/c o art. 102, do Regimento Interno.