Projeto de Lei nº 2.686/2021

Declara de utilidade pública o Conselho dos Remanescentes do Quilombo dos Palmares da localidade Canudos/Gorutuba, com sede no Município de Jaíba.

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:

Art. 1º – Fica declarado de utilidade pública o Conselho dos Remanescentes do Quilombo dos Palmares da localidade Canudos/Gorutuba, com sede no Município de Jaíba.

Art. 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Reuniões, 11 de maio de 2021.

Ana Paula Siqueira (Rede)

Justificação: O Conselho dos Remanescentes do Quilombo dos Palmares da localidade Canudos/Gorutuba, fundado em outubro de 2009, é uma entidade civil sem fins lucrativos, com duração por tempo indeterminado, com sede na comunidade Canudos/Gorutuba, no município de Jaíba, e foro na Comarca do Município de Manga. Entre seus objetivos, destaca-se a promoção de saúde, educação, lazer e cultura, de forma gratuita, por meio de parcerias e intercâmbios, a seus associados. Face ao exposto, pela relevância dos serviços prestados pela entidade, peço apoio dos nobres pares para aprovação do presente projeto de lei para declaração de utilidade pública.

– Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça, para exame preliminar, e de Direitos Humanos, para deliberação, nos termos do art. 188, c/c o art. 103, inciso I, do Regimento Interno.