Projeto de Lei nº 2.679/2021

Altera a Lei nº 14.695, de 30/7/2003, que cria a Superintendência de Coordenação da Guarda Penitenciária, a Diretoria de Inteligência Penitenciária e a carreira de Agente de Segurança Penitenciário e dá outras providências.

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:

Art. 1º – Acrescente-se onde convier:

“Art.... – Fica a Superintendência de Coordenação da Guarda Penitenciária autorizada a criar a Casa de Custódia do Agente de Segurança Penitenciário.

Parágrafo único – Compete a Superintendência de Coordenação da Guarda Penitenciária receber, recolher e custodiar o agente da ativa ou aposentado, mesmo aquele que tenha sido demitido do cargo ou tenha cassada a aposentadoria em virtude de condenação, submetido a procedimento de natureza judicial ou contingenciamento de ordem legal, na Casa de Custódia do Agente de Segurança Penitenciário.”.

Art. 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Reuniões, 7 de maio de 2021.

Sargento Rodrigues, presidente da Comissão de Segurança Pública (PTB).

– Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça, de Administração Pública, de Segurança Pública e de Fiscalização Financeira para parecer, nos termos do art. 188, c/c o art. 102, do Regimento Interno.