Projeto de Lei nº 2.642/2021

Dispõe sobre o desconto no pagamento de Taxas de Estada nos Pátios do Detran-MG, enquanto perdurar a vigência do decreto de Calamidade Pública em razão da Pandemia do Covid-19, no Estado de Minas Gerais e dá outras providências.

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:

Art. 1º – Fica concedido desconto de 95% (noventa e cinco por cento) para todos os condutores sobre as Taxas de Estada no Pátio do Detran-MG, enquanto perdurar a vigência do Decreto de Calamidade Pública em razão da Pandemia do Covid-19.

Art. 2º – Quando ocorrer suspensão do atendimento no âmbito do Detran-MG, para fins de retirada de veículos dos pátios credenciados, as diárias referentes aos dias dessa suspensão não serão cobradas do usuário.

Art. 3º – Fica vedado a cobrança de juros e multas incidentes nas parcelas do IPVA, bem como protestos em face dos contribuintes, durante a vigência do Decreto de Calamidade em razão da Pandemia do Covid-19.

Art. 4º – A primeira diária de estadia nos pátios do Detran-MG terá incidência integral obrigatória, pois resultante do recolhimento do bem aos pátios das respectivas unidades credenciadas, concedendo-se o benefício de desconto a partir da segunda diária.

Art. 5º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Reuniões, 24 de abril de 2021.

Gustavo Santana (PL)

– Semelhante proposição foi apresentada anteriormente pelo deputado Elismar Prado. Anexe-se ao Projeto de Lei nº 1.891/2020, nos termos do § 2º do art. 173 do Regimento Interno.